Postos de saúde descumprem lei que exige receitas legíveis no Paraná

Unidades de Ponta Grossa não digitalizaram prescrições médicas.
MP ajuízou ação para que lei sancionada em 2000 seja cumprida na cidade. 

A difícil compreensão da caligrafia dos médicos está com os dias contatos em Ponta Grossa. Na segunda-feira (23), o Ministério Público (MP) do Paraná ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura para garantir o cumprimento da Lei 6.649, de 2000, que obriga a emissão de receitas médicas e odontológicas digitalizadas ou datilografadas nos postos de saúde e hospitais municipais. O objetivo da ação é evitar que os receituários inelegíveis causem danos à saúde dos pacientes.

Segundo o promotor de Justiça Fuad Faraj, o município teve recurso para se adequar a legislação. "A lei é antiga, mas até hoje não é cumprida. Inicialmente, a prefeitura alegou indisponibilidade desses equipamentos. Mas, desde então, foram dispendidos custosos recursos para adquirir computadores, que não estão sendo utilizados", assegura.

A dificuldade de interpretação das prescrições pode levar um paciente à morte, destacou
Faraj. "Um estudo da Universidade de Minnesota indica que a mera substituição das receitas manuscritas pelas impressas diminuiu em 65% o número de erros, como a troca de medicamentos ou ingestão de dosagem equivocada", acrescentou.

O diretor da Associação Médica de Ponta Grossa, o otorrinolaringologista Francisco Pereira de Barros, concorda com a digitalização. "É uma comunicação que, se não for bem feita, pode trazer prejuízo ao paciente. Além disso, hoje em dia, em todo lugar tem um computador e uma impressora", ressaltou o médico.

Para justificar, a vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde, Juliana Maciel, afirmou que não há estrutura nos postos do município. "Creio que a prefeitura já digitalizou o sistema. Mas, como usuária, ainda recebo receitas escritas a mão", confessou.

O município tem 30 dias para se adequar, sob a pena de multa diária de R$1.000,00. Se houver a sanção, o dinheiro será revertido para o Fundo Municipal de Saúde de Ponta Grossa.

Em nota divulgada nesta terça-feira (24), o secretário municipal de Saúde, Edson Alves, afirmou que vai cumprir o prazo em todas as unidades de saúde.

G1 do PR