Dados em cadastro rodam por aí sem muita proteção

Proposta do Ministério da Justiça pretende criar mecanismos de segurança para informações de pessoas físicas

Bancos de dados em sistemas informatizados, como os de lojas, 

não poderão ser comercializados, se proposta do Ministério da Justiça for aprovada

Nem positivo, nem negativo. Antes de mais nada, os cadastros que reúnem informações pessoais dos consumidores devem ser seguros e transparentes. Essa é a principal reivindicação dos órgãos de defesa do consumidor, no momento em que o país discute a criação de um marco regulatório sobre a proteção de dados pessoais armazenados por entidades públicas e privadas. 

O Brasil ainda não tem nenhum tipo de regulamentação para esses cadastros, mas o Ministério da Justiça trabalha em um anteprojeto de lei, que passou por consulta pública, para proteger informações preciosas de pessoas físicas como nome, endereço físico e eletrônico, telefone e dados bancários e fiscais armazenados em sistemas. O objetivo é reduzir a vulnerabilidade do uso indevido desses dados no comércio eletrônico, publicidade comportamental e na internet.

De acordo com a proposta, informações pessoais poderão ser repassadas apenas com o consentimento prévio do seu titular e somente para a finalidade específica indicada no momento da coleta dos dados. Também fica expressamente vedado o comércio de bancos de dados. A proposta garante ainda livre acesso e a possibilidade de consulta gratuita, pelo titular, de seus dados pessoais armazenado em qualquer sistema público ou privado. 

Confiança

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a lei deverá garantir a proteção dos dados dos consumidores observando o direito à privacidade garantido pela Constituição e os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Um levantamento feito pela entidade no fim do ano passado mostrou que 95% dos internautas não confiam na forma como atualmente seus dados pessoais são armazenados ou usados. A entidade considera a proposta positiva, por suprir um vácuo em uma área essencial à proteção dos consumidores.

Em sua análise sobre o projeto, o escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados, especializado em Direito Digital, considera a proposta legal brasileira avançada na comparação com textos já vigentes em países como Chile, Argentina e Uruguai, ou mesmo a diretiva europeia de proteção de dados pessoais. Segundo os advogados, além de dar garantias aos cidadãos, a lei de proteção das informações pessoais também poderá servir para reduzir a burocracia entre a comunicação interna de órgãos e instituições governamentais, viabilizando maior agilidade no trâmite de informação entre os três poderes.

Poder público

Já o Grupo de Pesquisas em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (USP) lembra que os princípios da transparência, da finalidade e da proporcionalidade também devem ser estendidos, por força de lei, ao Poder Público. 

“Nossa sugestão é que isso aconteça de maneira coletiva, com a criação de um procedimento pelo qual toda comunicação ou interconexão de dados entre entes públicos tenha de ser aprovada pela Autoridade de Garantia que tem a obrigação de publicizar essa autorização”, aponta o grupo, em sua contribuição à consulta pública. 

A ideia é criar um mecanismo para que o cidadão possa saber que tipo de informação tramita nas diferentes esferas do Estado. O grupo sugere ainda um mecanismo de revisão ao qual entidades representativas dos cidadãos e consumidores possam recorrer para impedir ou restringir autorizações concedidas que sejam consideradas excessivamente amplas.

Google está na mira de comissão do Congresso

A Comissão de Defesa do Consu­midor aprovou, no dia 14, o Re­­querimento 93/2012, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), para discutir as novas regras de privacidade de políticas do Google e os impactos dessas novas mudanças, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da legislação brasileira de maneira geral. Serão convidados para o evento o presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Filgueiras Caval­cante Ju­­nior; a diretora do Depar­tamento de Proteção e Defesa do Consu­midor, Juliana Pereira da Silva; o advogado e perito especializado em segurança da informação José Milagre; a advogada e mestre em direito das relações de consumo Fabíola Meira de Almeida Santos; e o representante do Face­book no Brasil, Alexan­dre Hoha­gen. 

A audiência ainda será marcada.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados também aprovou, na mesma ocasião, uma audiência para discutir regras de privacidade da empresa. A ideia da audiência é avaliar se os termos de serviço da empresa contrariam o Código de Defesa do Consumidor. Em nota, o Google garantiu que “a nova política não altera nenhuma configuração existente de privacidade ou o modo como suas informações pessoais são compartilhadas fora do Google”. A empresa afirmou ainda que não coleta informações adicionais sobre os usuários. “Não venderemos seus dados pessoais. E continuaremos a utilizar a melhor segurança do mercado para manter suas informações a salvo”, disse a empresa. (ACN)

Por Alexandre Costa Nascimento