Alep dá autonomia para Richa negociar precatórios

Deputados derrubam ferramentas que eles próprios haviam criado para limitar poder do Executivo nas negociações. Agora o governador pode decidir sozinho sobre pagamento de tributos com títulos da dívida judiciária do estado

Plenário da Assembleia: governo estadual tem a receber R$ 14 bilhões 

em créditos tributários não pagos e deve R$ 5,5 bilhões de precatórios

Na primeira votação polêmica de 2012, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) manteve os principais pontos do veto parcial do governador Beto Richa (PSDB) ao projeto de lei que prevê anistia a pequenos devedores da Receita Estadual e libera o uso de precatórios no pagamento de débitos tributários estaduais. O projeto original era do próprio governo e havia sido aprovado no ano passado pela Assembleia com modificações que tiravam poder do governo para negociar os débitos e os precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça). Com a manutenção dos vetos, o Executivo volta a ter mais autonomia.

Com a atuação da esmagadora bancada governista na Casa, não houve dificuldades para aprovar quase todos os trechos vetados pelo tucano. Entre os poucos vetos derrubados, está o que estipula limite de 1% do total da dívida para os honorários dos advogados envolvidos na negociação – o projeto original previa 5%.

Pelo texto aprovado, ficam extintas ações movidas pelo governo, datadas até 31 de dezembro de 2010, cujos valores a receber pelo estado são iguais ou inferiores a R$ 10 mil. Com a medida, devem ser cancelados 35 mil processos judiciais, que somam R$ 44 milhões. Além de estimar que 30% das ações serão arquivadas – a maior parte envolvendo empresas inativas –, o governo argumenta que, para se cobrar uma dívida de R$ 10 mil, o gasto seria de R$ 14,1 mil.

O projeto prevê ainda que dívidas maiores com a Receita Estadual, datadas até 30 de setembro de 2011, poderão ser pagas em parte com precatórios e o restante em dinheiro, em até 120 parcelas mensais, com redução de juros e multas. Atualmente, estima-se que o estado tenha a receber R$ 14 bilhões em créditos não pagos à Receita Estadual. Por outro lado, o governo paranaense deve cerca de R$ 5,5 bilhões por meio de 3 mil precatórios em mãos de credores.

“Desvirtuamento”

Aprovada às pressas no fim de 2011, a proposta recebeu 51 emendas, das quais 24 foram acatadas. Diante da quantidade de alterações no texto original, Richa decidiu vetar a maior parte das mudanças para “não desvirtuar o projeto”, de acordo com palavras do líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB).

Na sessão de ontem, os deputados mantiveram 9 dos 14 vetos do governador. Um deles garante ao procurador-geral do Estado a última palavra sobre os acordos tributários, independentemente do parecer da Câmara de Conciliação de Precatório, que ainda será criada. Outro exclui a necessidade de que os acordos que venham a ser fechados tenham de ser aprovados pela Assembleia – isso poderá ser feito por decreto do governador.

No entanto, o veto mais polêmico mantido pelos deputados libera os acordos tributários envolvendo créditos sobre os quais haja alguma dúvida administrativa ou judicial, em relação à sua “certeza, liquidez, exigibilidade e titularidade”. O mais curioso é que esse trecho do projeto foi vetado por Richa, mas era parte do texto original enviado pelo Executivo à Assembleia.

“Essa exigência era a alma do projeto. Da forma como ficou o tex­­­to, o governo pode negociar um crédito com alguém que não detém o direito sobre ele e só descobrir isso lá na frente”, criticou o deputado Tadeu Veneri (PT). Ele e mais 12 deputados votaram contra o veto a esse e os outros oito trechos der­­­rubados pelo governador – a votação foi feita em bloco, englobando os nove vetos de uma vez. Os governistas venceram com 39 votos.

Já na votação dos outros cinco vetos, que também foram votados num único bloco, o governo foi derrotado por 48 votos contra 2, após um acordo entre os deputados. O principal deles manteve os honorários advocatícios em 1% do total dos créditos negociados, e não em 5% como queria o Executivo. “Manter os 5% iria apenas onerar os cofres do Estado, que perderia dinheiro [para os advogados]”, afirmou o deputado Enio Verri (PT).

Por Euclides Lucas Garcia