Pelo texto, o funcionário público
poderá ser condenado à pena de até cinco anos de prisão
A comissão de juristas que discute no
Senado Federal a reforma do Código Penal aprovou nesta sexta-feira (20) uma
proposta para endurecer as punições dos servidores públicos que tenham sido
condenados por cometer abuso de autoridade. Pelo texto, o funcionário público
poderá ser condenado à pena de até cinco anos de prisão.
Atualmente, o servidor é enquadrado
pela Lei de Abuso de Autoridade, criada na época da ditadura militar (1965).
Por essa lei, a pena máxima aplicada em um processo pode chegar a seis meses de
prisão. Não haveria mudanças entre a proposta aprovada pela comissão e a lei
atual quanto à possibilidade de se aplicar também uma pena de demissão ao funcionário
que tenha se excedido em suas funções.
"Hoje a pena é insuficiente. Não
se pode coonestar com essas condutas. O funcionário público tem que se pautar
pela legalidade", afirmou o procurador regional da República Luiz Carlos
Gonçalves, relator da comissão.
Advogados
A comissão também aprovou uma proposta
que cria o crime o abuso das prerrogativas do advogado, inexistente hoje. Estão
sujeitos à pena de seis meses a dois anos de prisão policiais, promotores
delegados, juízes e quaisquer outros agentes que atuem para dificultar o
trabalho do advogado. Pelo texto, será considerado crime, por exemplo, a
autoridade ou servidor público impedir acesso aos autos de uma investigação ou
processo, negar-se a entregar ou esconder documentos e proibir o advogado de se
encontrar com seu cliente.
"Esse crime é muito importante
porque é através dele que a gente vence uma justiça ditatorial. Na ditadura, o
advogado não tinha prerrogativas, a gente não tinha habeas corpus, a gente era
completamente cerceado na liberdade", afirmou Juliana Belloque, defensora
pública do Estado de São Paulo e integrante da comissão. "Uma democracia
que se preze precisa respeitar a atuação do advogado e é isso que a gente
busca", disse.
As sugestões feitas pela comissão devem
ser apresentadas ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), até o final de
maio. Caberá a Sarney decidir se propõe um novo código ou se inclui as
sugestões em projetos já em tramitação. As mudanças, se aprovadas pelos
senadores, terão de passar ainda pela Câmara.
Agência
Estado
