Ferramentas com informações sobre despesas do Executivo foram criadas na gestão do ex-governador Roberto Requião e até agora não tiveram nenhuma evolução
Oito meses depois da Lei da Transparência paranaense entrar em vigor, o governo do estado ainda não consegue cumprir a legislação integralmente. O Portal da Transparência do governo paranaense principal ferramenta para que o cidadão tenha acesso aos dados do governo não contém todas as informações determinadas pela lei e as que estão no site, em sua maioria, não são apresentadas da maneira que facilite o acesso aos dados.
Se o cidadão desejar acessar as licitações ou os atos administrativos realizados pelo governo do estado, o que encontrará no Portal da Transparência será apenas a informação de que deverá entrar na página eletrônica de cada secretaria. Não há, nem mesmo, links para acessar os sites de cada pasta. A busca ainda pode ser frustrada, uma vez que nem todas as secretarias divulgam essas informações. Esse é o caso das secretarias de Educação, Agricultura, Administração e Previdência e a Casa Civil.
Na página da Secretaria de Saúde há o item “licitações”, mas ele não resume apenas os contratos da pasta. No link, o cidadão é encaminhado para a página do site Compras Paraná, que contém os processos licitatórios de todas as secretarias estaduais. Isso revela outro problema do Portal da Transparência: nele não constam nem mesmo os meios de consulta dos atos de administração do estado que já estão disponíveis.
O Executivo ainda tem as páginas Gestão do Dinheiro Público e Central de Viagens para a consulta pública. Existem links para as duas páginas no Portal da Trans¬parência, mas sem destaque. Ambas as iniciativas de transparência surgiram durante a gestão do governo Roberto Requião (PMDB) e, nesse primeiro ano de administração Beto Richa (PSDB), não houve qualquer evolução no modo como as informações são apresentadas para facilitar a análise dos dados. A Lei da Trans¬parência entrou em vigor em 26 de abril de 2011, por meio da Lei n.º 16.595/10.
“É impressionante como não existem os dados. E quando há, existe uma dificuldade imensa para os achar”, afirma o presidente do Instituto Atuação Paraná, Pedro Cunha. Ele destaca que o portal não é interativo, e foge da tendência atual de dados abertos, que permitem a consulta e a compilação de informações. “Eu não sei se isso é voluntário ou é incompetência. Do modo como está, fica muito complicado para as ONGs, a mídia, ou o próprio cidadão fazer uma fiscalização”, observa.
Fonte:Gazeta do Povo
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