Decisão do STF
libera corregedoria do Conselho para analisar declarações de IR e folha de
pagamentos dos tribunais
Eliana Calmon: tarefa rotineira do CNJ estava comprometida por liminar
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal
Federal (STF), liberou a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
para prosseguir com parte das investigações sobre a evolução patrimonial de
juízes e servidores do Judiciário. Com a decisão, o órgão poderá verificar a
declaração de Imposto de Renda apresentada aos tribunais e a folha de
pagamentos. No entanto, continuará impedido de analisar dados contidos no
relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre
movimentações financeiras acima da média.
Pedido
A investigação foi interrompida em dezembro,
por liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski a pedido de associações
de juízes. A medida era baseada em outra liminar, que havia limitado o poder do
CNJ de investigar e punir os juízes. Ao julgar o mérito, a corte derrubou a
liminar.
A decisão de Fux, anunciada na noite de
quarta-feira, foi tomada a partir de um pedido feito no dia anterior pela
corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon. No ofício, ela argumentou que a
tarefa rotineira do órgão de analisar declarações de renda e salários de juízes
e servidores estava comprometida por conta da liminar de dezembro.
Em resposta, Fux disse que a corregedoria
“poderá prosseguir nas inspeções que eram rotineiras antes da concessão da
liminar, reservada ao plenário do STF a apreciação da juridicidade da praxe
noticiada”.
Após ser notificada do despacho do ministro, o
CNJ poderá retomar as inspeções. Depois de investigarem o Tribunal de Justiça
de São Paulo, os integrantes da corregedoria devem investigar as folhas de
pagamento e declarações de renda dos tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e
da Bahia.
O trabalho iniciado pela Corregedoria e que
será retomado pode identificar pagamentos indevidos a juízes, evolução
patrimonial de magistrados e servidores incompatível com suas rendas, indícios
da prática de venda de sentenças. Também poderá revelar a correção indevida de
verbas atrasadas e mostrar, como já foi identificado em São Paulo, pagamento
antecipado a determinados desembargadores.
CD-ROM
Na terça-feira, a Associação dos Magistrados
do Brasil (AMB) enviou ao STF ofício em que levanta suspeita de que a ministra
Eliana Calmon teria omitido informações ao Supremo em relação ao acesso a dados
do Coaf. A entidade afirma que, na véspera de mandar explicações sobre o caso
ao tribunal, a Corregedoria retirou do processo dados encaminhados pelo Coaf em
um CD-ROM. Agora, a AMB quer saber o que tinha na mídia que não poderia ser
enviado ao Supremo. Fux determinou que a Corregedoria explicasse o episódio.
Segundo um assessor de Eliana Calmon, o CD foi
anexado à investigação contestada pela AMB por um mero engano provocado pela
similaridade dos números dos processos. Embora tenha vindo do Coaf, o documento
não teria qualquer relação com a apuração que estava embargada.
Das Agências
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