Apesar de contar com ampla maioria na Assembleia Legislativa do Paraná, o
governador Beto Richa (PSDB) sofreu ontem uma derrota na Casa. Richa havia
vetado um projeto de lei que cria regras estaduais para os sites de compras
coletivas. E o veto do governador foi derrubado por 35 votos contra 3. Com
isso, a lei passa a valer.
Entre as propostas previstas na lei está a
exigência de os sites fornecerem ao usuário uma série de informações sobre a
empresa, tais como um telefone e outras formas de contato. O objetivo é coibir que
os compradores seja lesados.
O projeto, de autoria do deputado André Bueno
(PDT), tinha sido aprovado pela Assembleia em dezembro. Richa entendeu que a
proposta era inconstitucional. O entendimento foi de que a competência para
legislar em assuntos de comércio é exclusiva da União e que a lei fere o Código
de Defesa do Consumidor. Mas Bueno argumentou que houve equivoco dos técnicos
jurídicos do governo. “Em alguns temas específicos os estados podem sim
legislar”, disse ele.
Por Sandro Moser 
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