Mesmo após a vigência da Lei de Acesso a Informações, Legislativo
não divulga qual o montante dos benefícios que podem multiplicar por oito o
salário dos funcionários
Rossoni: reajuste da verba de gabinete corrige dubiedade da lei e
economiza dinheiro.
Mas situação persiste em outros setores
A Mesa Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná aumentou, na última
quarta-feira, de R$ 60.128 para R$ 78.525 a verba de gabinete a que cada
deputado tem direito para custear a contratação de até 23 funcionários
comissionados. A decisão foi tomada porque a legislação que regulava o tema era
dúbia e permitia que cada gabinete gastasse além do permitido com cargos em
comissão, por meio de benefícios salariais.
No entanto, a medida tentou solucionar apenas parte do problema. A
dubiedade ainda persiste em relação aos funcionários de confiança da própria
Mesa, das lideranças, da administração da Casa, das comissões permanentes. A
remuneração desses servidores pode, na teoria, chegar a até oito vezes o
salário-base para o cargo. E, até o momento, o gasto específico da Casa com
gratificações de servidores não é público – o que impede a sociedade de
fiscalizar se os tetos salariais da Assembleia são respeitados (R$ 19 mil para
diretores e R$ 15 mil para os demais funcionários).
Entenda o caso
Veja como funciona o pagamento de salário e gratificações na
Assembleia:
• A legislação que regula a remuneração dos funcionários
comissionados da Assembleia permite que sejam pagas três gratificações
diferentes, de até 100% cada uma sobre o salário-base para o cargo.
• O texto não especifica, porém, em que circunstâncias os
benefícios podem ser concedidos nem qual metodologia deve ser usada nesse
cálculo.
• Tome-se como exemplo um cargo de simbologia G3, cujo
salário-base é de R$ 3 mil, que receba o máximo de gratificações (300%).
• Pelo cálculo simples, a remuneração dele subiria na seguinte
proporção: R$ 6 mil, R$ 9 mil e, por fim, R$ 12 mil.
• Já pelo cálculo composto, os valores subiriam na seguinte ordem:
R$ 6 mil, R$ 12 mil e, finalmente, R$ 24 mil.
• Na semana passada, a Mesa Executiva tentou solucionar esse
imbróglio nos gabinetes e limitou em R$ 78,5 mil o teto para contratação de até
23 comissionados, já incluídas as gratificações.
• A incógnita, no entanto, ainda persiste em relação à remuneração
de 446 comissionados, que atuam na administração; nas sete diretorias; nas nove
estruturas da Mesa Executiva; nas dez lideranças partidárias; e nas 27
comissões permanentes e blocos temáticos.
• Nem mesmo a assessoria de imprensa da Casa soube esclarecer o
assunto quando questionada pela reportagem.
A polêmica em torno do tema vem desde maio de 2010, quando a
Assembleia promoveu modificações em seu quadro funcional devido às denúncias
levantadas pela Gazeta do Povo e pela RPC TV na série de reportagens Diários
Secretos. Pela legislação, ficou estabelecida a possibilidade de que a verba
para a contratação de comissionados fosse inflada por meio de três
gratificações diferentes, cada uma podendo atingir até 100% do salário-base.
Porém, além de o texto não ter deixado claro em quais
circunstâncias os benefícios podem ser concedidos, há duas interpretações
distintas sobre os valores a serem pagos nesses casos. Usando como base um
cargo de simbologia G3, cujo salário-base é de R$ 3 mil, pode-se oferecer até
300% de gratificações. Numa interpretação, pelo cálculo simples, a remuneração
subiria na seguinte proporção: R$ 6 mil, R$ 9 mil e, por fim, R$ 12 mil. Já
pelo cálculo composto, os valores subiriam na seguinte ordem: R$ 6 mil, R$ 12
mil e, finalmente, R$ 24 mil.
Foi justamente sob a justificativa de que era preciso corrigir
essa falha na legislação que o presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni
(PSDB), reajustou em 30,6% a verba de gabinete, aumentando em R$ 12,1 milhões
por ano os custos aos cofres do Legislativo estadual. Segundo ele, a dubiedade
da lei permitia que cada gabinete gastasse até R$ 160,5 mil com cargos em
comissão. Apesar de garantir que o limite de R$ 60,1 mil nunca foi
ultrapassado em sua gestão, o tucano afirmou que era cobrado pelos colegas, que
queriam ultrapassar essa cota, amparados pela lei.
“Se tem uma lei e o deputado quer pagar mais aos seus
funcionários, ele se socorre da legislação, requer o aumento e tem direito a
esse valor abusivo. Não havia mais como contemporizar a situação”, afirmou
Rossoni.
Mistérios salariais
Entretanto, ao contrário da verba para bancar comissionados nos
gabinetes, permanecem uma incógnita os recursos disponíveis para a
administração da Assembleia; as sete diretorias; as nove estruturas da Mesa
Executiva; as dez lideranças partidárias; e as 27 comissões permanentes e
blocos temáticos. No total, são 446 comissionados que trabalham nesses setores,
de acordo com o dado mais recente publicado no Portal da Transparência da Casa.
Como o portal ainda não traz a remuneração individualizada dos
funcionários da Assembleia, é impossível saber qual critério o Legislativo
estadual utiliza no cálculo dos porcentuais de gratificação sobre o
salário-base dos comissionados – ou se não há critério nenhum. Mesmo com a
vigência da Lei de Acesso a Informações Públicas desde o último dia 16, a
assessoria da Casa não soube informar os limites salariais para esses casos. A
única informação foi de que, nas próximas semanas, um limitador deve ser
imposto para as lideranças.
Por Euclides Lucas Garcia
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